Termos de uso

01Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso constituem o acordo contratual entre você (pessoa física ou jurídica) e Vinicius Dias Costa — microempreendedor individual inscrito no CNPJ sob nº 50.129.719/0001-03, nome fantasia "FLV TECHS", operando sob a marca Templit, com sede em Blumenau/SC — para uso da plataforma de laudos de inspeção técnica. Ao criar uma conta, acessar ou usar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade.

Se você está aceitando em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la. Caso não concorde com qualquer cláusula, não use a plataforma.

02Definições

• Templit — a marca comercial da plataforma SaaS, suas APIs, aplicativos móveis e web, sites de marketing e documentação, operada por Vinicius Dias Costa (CNPJ 50.129.719/0001-03).
• Cliente — pessoa jurídica que contrata um plano e administra usuários na plataforma.
• Usuário — pessoa física com acesso à plataforma vinculada a uma conta de Cliente, atuando como administrador ou inspetor.
• Plano — pacote contratado (Essencial, Profissional, Equipe ou Empresarial) com limites e funcionalidades específicas, conforme descrito em pricing.
• Conteúdo — laudos, fotos, templates, dados de obras, respostas e qualquer informação inserida pelo Usuário.

03Conta e elegibilidade

Para usar o Templit, o Usuário deve ser maior de 18 anos e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e pelas ações realizadas em sua conta.

O Cliente é responsável por gerenciar os acessos da sua equipe — incluindo a desativação imediata de contas quando um colaborador deixa a empresa. A Templit não tem visibilidade sobre desligamentos internos.

04Descrição do serviço

A Templit oferece uma plataforma SaaS multi-tenant para captura de dados de inspeção em campo, geração automática de laudos em PDF, gestão de templates, equipes, obras e clientes. O serviço inclui:

• Aplicativo mobile e web para inspetores em campo.
• Painel administrativo para gestão de templates, obras e usuários.
• Geração de PDF dinâmico com branding personalizado (capacidades variam por plano).
• Armazenamento de fotos e dados de inspeção em datacenter brasileiro.
• Suporte conforme o canal e SLA do plano contratado.

05Planos, trial e cobrança

5.1. Trial gratuito

Novas contas ganham 10 dias de trial sem cartão de crédito com acesso ao plano Profissional. No 8º dia enviamos lembrete por e-mail. Após o trial, se nenhum plano for selecionado, a conta migra automaticamente para o plano Essencial — os dados são preservados, mas alguns limites passam a valer.

5.2. Planos e preços

Os preços vigentes estão publicados em pricing. Cada plano define limites de inspetores, administradores, laudos por mês, storage e retenção. Excedentes de laudos podem ser cobrados como overage, conforme tabela do plano.

5.3. Ciclo de cobrança

A cobrança é mensal ou anual, conforme escolha no checkout. Pagamentos anuais incluem desconto publicado. A primeira fatura é processada na ativação do plano; renovações automáticas ocorrem no mesmo dia de cada ciclo.

5.4. Métodos de pagamento

Aceitamos cartão de crédito, boleto bancário e PIX, processados via Stripe. Notas fiscais eletrônicas (NFS-e) são emitidas automaticamente em cada pagamento.

5.5. Reajuste

Os preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA acumulado ou a critério da Templit, com no mínimo 30 dias de aviso prévio. Clientes Anuais mantêm o preço contratado até a renovação seguinte.

5.6. Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, a conta entra em status past_due. Após 7 dias sem regularização, novas inspeções podem ser bloqueadas; após 30 dias, a conta pode ser suspensa. Dados continuam preservados por 30 dias adicionais para permitir regularização.

06Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo Portal de Assinatura. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo já pago — você continua tendo acesso até essa data.

Não oferecemos reembolso pro-rata para períodos parcialmente utilizados, exceto:

• Quando a Templit descumprir SLA contratual de forma reiterada.
• Em até 7 dias após a primeira cobrança paga, mediante solicitação por e-mail (direito de arrependimento, art. 49 do CDC para contratos celebrados fora do estabelecimento).

Após o cancelamento, você tem 30 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados são excluídos permanentemente, salvo obrigação legal de retenção.

07Conteúdo do usuário

Todo Conteúdo inserido na plataforma é de propriedade exclusiva do Cliente. A Templit não reivindica titularidade sobre laudos, fotos, templates ou dados inseridos por você.

Ao usar o serviço, você concede à Templit uma licença limitada, não exclusiva, mundial e revogável para hospedar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo estritamente para a operação da plataforma e prestação dos serviços contratados.

Você é responsável pela legalidade, precisão e direitos sobre o Conteúdo que insere. Não publique conteúdo de terceiros sem autorização, dados pessoais sensíveis sem base legal adequada ou conteúdo que viole leis aplicáveis.

08Uso aceitável

É expressamente proibido:

• Usar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Compartilhar credenciais entre múltiplas pessoas físicas (cada Usuário precisa de conta individual).
• Realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativa de extrair código-fonte da plataforma.
• Tentar acessar contas, dados ou áreas não autorizadas — incluindo testes de intrusão sem autorização prévia por escrito.
• Utilizar a API para volumes de tráfego abusivos, scraping em massa ou denial-of-service.
• Revender, sublicenciar ou white-label o serviço sem contrato específico de parceria.
• Subir conteúdo malicioso (malware, vírus) ou utilizar a plataforma como vetor de ataque.

A Templit pode investigar suspeitas de violação e, conforme a gravidade, suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio.

09Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o software, código-fonte, design, marca, logotipos, documentação e materiais da Templit pertencem exclusivamente à Templit ou aos seus licenciantes. O acesso ao serviço não transfere nenhum desses direitos ao Cliente ou Usuário.

Você pode usar nossa marca apenas para identificar o uso legítimo do produto (por exemplo, "powered by Templit" em laudos, conforme regras de branding do plano). Qualquer outro uso comercial da marca requer autorização escrita.

10Disponibilidade e SLA

Nos esforçamos por manter o serviço disponível 24/7. SLAs contratuais por plano:

• Essencial e Profissional: melhor esforço, sem SLA garantido.
• Equipe: SLA de 99,5% de uptime mensal.
• Empresarial: SLA de 99,9% de uptime mensal, definido em contrato.

Janelas de manutenção planejada são comunicadas com antecedência mínima de 48 horas e, sempre que possível, executadas em horários de baixa utilização. Tempo de manutenção planejada não conta como indisponibilidade para fins de SLA.

11Suspensão e rescisão

A Templit pode suspender ou rescindir o acesso de imediato, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação material destes termos ou da Política de Uso Aceitável.
• Inadimplência prolongada (após o período de aviso descrito em 5.6).
• Atividade fraudulenta ou risco à segurança da plataforma ou de outros clientes.
• Determinação legal ou judicial.

Você pode rescindir o contrato a qualquer momento via cancelamento da assinatura. A rescisão não exime do pagamento de valores já incorridos até a data efetiva.

12Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A Templit fornece o serviço "no estado em que se encontra", sem garantias implícitas de adequação a um propósito específico além do descrito na documentação.
• A Templit não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de dados causada por uso indevido pelo Cliente, ou por decisões técnicas, jurídicas ou de engenharia tomadas com base no conteúdo dos laudos gerados.
• A responsabilidade total da Templit, em qualquer circunstância, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que ensejou a responsabilidade.

Nada nestes termos limita responsabilidade por dolo, fraude ou violações que, por lei, não admitem limitação contratual.

13Dados pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, parte integrante destes termos. Para fins da LGPD, a Templit atua como operadora sobre os dados que o Cliente insere na plataforma, e como controladora sobre dados que coleta diretamente dos Usuários (cadastro, autenticação, uso).

O Cliente compromete-se a obter as bases legais necessárias para inserir na plataforma dados pessoais de terceiros (por exemplo, dados de clientes finais cujas obras são inspecionadas).

14Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em práticas de mercado. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail e por aviso no painel administrativo com 30 dias de antecedência.

O uso continuado após o início de vigência da nova versão constitui aceitação dos termos atualizados. Caso não concorde, você pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor.

15Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Blumenau/SC para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a buscar solução amigável por escrito antes de qualquer medida judicial.

16Contato

Templit · marca operada por Vinicius Dias Costa
CNPJ: 50.129.719/0001-03 · Nome fantasia: FLV TECHS
E-mail: contato@templitapp.com
Endereço: Rua Joinville, 174 · Bairro Vila Nova · Blumenau/SC · CEP 89035-200